Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062702 |  |
MANDATÁRIO JUDICIAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
EOADV84 ART78 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003173 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | MANDATO MANDATÁRIO JUDICIAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199210220062702 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4578/893 | ||
| Data: | 09/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART798. EOADV84 ART78 B. | ||
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| Sumário: | O mandatário, obrigado por contrato a prestar apoio jurídico e judiciário ao mandante, não falta culposamente ao cumprimento das suas obrigações (não estando obrigado a reparar qualquer prejuízo) se, tendo actuado com diligência, deixa de interpôr recurso de decisão desfavorável depois de se ter convencido que a dita decisão era correcta. | ||
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