Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00109745 |  |
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
PENA ACESSÓRIA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00049637 | ||
| Relator: | SIMÕES DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DESOBEDIÊNCIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO | ||
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| Nº do Documento: | RL2003052000109745 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO | ||
| Área Temática: | DIR CRIM | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART428 N1 A ART389 N2. L77 DE 2001/07/13. CE98 ART4 N1 ART11 ART104 ART158 N1 N3. CP98 ART69 N1 A C ART70 ART348 N1 A. DL124 DE 1990/04/14 ART12 N1. DL2 DE 1998/01/03. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/06/14 IN CJ ANO XXIII T4 PAG135. AC RL DE 1999/0413 IN CJ ANO XXIVI T 2 PAG 143. AC RL DE 2000/09/26 IN CJ ANO XXV T4 PAG136. | ||
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| Sumário: | O crime de desobediência por recusa de submissão às provas para detecção de álcool ou estupefacientes, em condutor de veiculo, não era punível com proibição de conduzir, no período subsequente à revogação do Dl n2/98, de 3/01, entrada em vigor em 31/03/98, e até à alteração do artº 69 do CP instituída pela Lei 77/2001, de 13/07. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |