Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019125 |  |
CP82 ART142.
DL 43/91 DE 1991/01/22 ART16 N2 N5 N6 ART21 ART30 N1 N2 ART45 ART46 ART47 ART73.
CODIGO PENAL ALEMÃO DE 1971/05/15 ART223 IN DIÁRIO DO GOVERNO FEDERAL PARTE 1 PAG1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011222 | ||
| Relator: | ADOLFO DE CASTRO | ||
| Descritores: | EXTRADIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303290019125 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | EXTRADIÇÃO. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - EXTRADIÇÃO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 430/83 DE 1983/12/13 ART25. CP82 ART142. DL 43/91 DE 1991/01/22 ART16 N2 N5 N6 ART21 ART30 N1 N2 ART45 ART46 ART47 ART73. | ||
| Legislação Estrangeira: | LEI ALEMÃ CONTRA-ESTUPEFACIENTES BTMG DE 1981/07/08 ART36 PAR1 N4 PAR2 IN DIÁRIO DO GOVERNO FEDERAL PARTE 1 PAG681. CODIGO PENAL ALEMÃO DE 1971/05/15 ART223 IN DIÁRIO DO GOVERNO FEDERAL PARTE 1 PAG1. | ||
| Referências Internacionais: | CONVENçÃO EUROPEIA DE EXTRADIçÃO IN DR N191 DE 1989/08/21 IS. | ||
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| Sumário: | Estando preenchidas todas as condições de natureza formal e substancial (estando o extraditando condenado por decisões transitadas no país de origem por factos puníveis também pela Lei portuguesa), é de conceder o alargamento do âmbito da extradição. | ||
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