Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070506
Nº Convencional: JTRL00020773
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DE COMARCA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ARROLAMENTO
Nº do Documento: RL199411240070506
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN A COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ87 DE 1987/12/23 ART49 N1 ART60 ART61 ART81 A.
L 52/88 DE 1988/05/04.
L 24/90 DE 1990/08/04.
CPC67 ART1413.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG310.
Sumário: Para conhecer do procedimento cautelar de arrolamento preliminar de acção de divórcio é competente o Tribunal da Comarca e não o Tribunal de Círculo.