Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021144 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO LOCATÁRIO RESOLUÇÃO DO CONTRATO MORTE INCIDENTES DA INSTÂNCIA HABILITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199003220029092 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXV 1990 T2 PAG138 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | L CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG289 PAG291. R BASTOS IN CPC67 ANOT V2 PAG206. A VARELA IN RLJ ANO119 PAG32. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 N1 D ART1059 N1 ART1111. CPC67 ART270 A ART276 N3 ART371 ART376 ART1115. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART3. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS DE 1984/10/16 STJ IN BMJ N340 PAG151. | ||
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| Sumário: | Falecida na pendência da acção de despejo a inquilina, não devem ser habilitados os seus herdeiros que nenhum direito têm ao arrendamento ou a novo arrendamento, devendo antes declarar-se extinta a instância por caducidade do contrato. | ||
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