Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016271 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199402240078752 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8115/923 | ||
| Data: | 02/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG507. A COSTA DTO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG340. M CORDEIRO DTO DAS OBRIGAÇÕES V2. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART323 N1 N2 ART482. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/04/24 IN CJ 1979 T2 PAG623. | ||
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| Sumário: | I - O conhecimento do direito que releva para efeitos do art. 482 do Código Civil é o conhecimento - fáctico e não jurídico - dos elementos constitutivos do direito; II - Se o autor efectua o pagamento do preparo inicial no último dia do respesctivo prazo não pode beneficiar do disposto no n. 2 do artigo 323 do Código Civil, já que agiu com considerável negligência. | ||
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