Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0275223 |  |
BURLA
II - Caracteriza essencialmente a burla, o artifício fraudulento que conduz o proprietário à entrega da coisa: - há uma entrega consensual mas a vontade está viciada por fraude do burlão".
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017216 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO BURLA | ||
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| Nº do Documento: | RL199206240275223 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 N3 ART228 N1 N2 ART313. | ||
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| Sumário: | I - "No crime de falsificação de documento, não é necessário o "animus nocendi" bastando o "animus decipiendi" acompanhado da intenção de alcançar um benefício em proveito próprio ou de outrem. II - Caracteriza essencialmente a burla, o artifício fraudulento que conduz o proprietário à entrega da coisa: - há uma entrega consensual mas a vontade está viciada por fraude do burlão". | ||
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