Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001633 |  |
CHEQUE SEM PROVISÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
EXTRAVIO DE CHEQUE
CP95 ART1 N3 ART217 N1.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002730 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CRIME CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME EXTRAVIO DE CHEQUE | ||
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| Nº do Documento: | RL199604170001633 | ||
| Data do Acordão: | 04/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART1 N3 ART313 N1. CP95 ART1 N3 ART217 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. | ||
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| Sumário: | Sendo a declaração de extravio anterior à emissão do cheque, não se verificou os elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artigo 11, n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro. | ||
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