Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335513
Nº Convencional: JTRL00030039
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199411230335513
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART296 ART231 ART308.
CPP87 ART283 N2.
CONST89 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/03/01 IN BMJ N105 PAG439.
AC RC DE 1963/06/26.
AC RL DE 1964/02/28 JR1964 PAG117.
Sumário: Não existindo no processo elementos de prova que criem a convicção de que o arguido possa vir a ser condenado em julgamento não pode o Tribunal submetê-lo a julgamento.