Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012062 |  |
RECUSA
REGISTO
CONSTITUCIONALIDADE
BEM IMÓVEL
II - Tal procedimento é violador do disposto no nº 2 do art. 208º da Constituição.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007542 | ||
| Relator: | DÁRIO RAINHO | ||
| Descritores: | PENHORA RECUSA REGISTO CONSTITUCIONALIDADE BEM IMÓVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199606270012062 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART1 ART2 ART68 ART70. CONST76 ART210 N1. CONST92 ART208 N2. | ||
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| Sumário: | I - O Conservador do Registo Predial não pode recusar o registo da penhora de um imóvel com fundamento na invalidade do despacho que a ordenou e do termo que a formalizou; II - Tal procedimento é violador do disposto no nº 2 do art. 208º da Constituição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |