Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067346
Nº Convencional: JTRL00014497
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RL199402100067346
Data do Acordão: 02/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
Sumário: - A parte tem legitimidade como réu, se for ela a pessoa que juridicamente pode opôr-se à procedência da pretensão, por ser ela a pessoa cuja esfera jurídica
é directamente atingida pela providência requerida.