Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063906
Nº Convencional: JTRL00014920
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
ACTO COMERCIAL
DÍVIDA COMERCIAL
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199405260063906
Data do Acordão: 05/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 9594A923
Data: 03/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCOM888 ART10.
CCIV66 ART342 N1.
CPC67 ART1037 ART1038 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/04/14 IN CJ ANOXIII T2 PAG214.
AC RE DE 1988/10/06 IN CJ ANOXIII T4 PAG258.
ASS STJ DE 1978/04/13.
Sumário: Incumbe ao embargante o ónus probatório relativo ao carácter mercantil da obrigação.