Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033405
Nº Convencional: JTRL00007712
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
SUSPENSÃO
Nº do Documento: RL199211170033405
Data do Acordão: 11/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T POL LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 6129/923
Data: 05/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CP82 ART48 N2.
CE54 ART61 N4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/02/19.
Sumário: I - A inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de medida de segurança.
II - A execução de tal medida não pode ser suspensa.