Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025105 |  |
DIREITO À VIDA
DANOS FUTUROS
INDEMNIZAÇÃO
TAXA DE JURO
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV / DIR SEG.
AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ ANO1993 T1 PAG128.
AC STJ DE 1994/01/20 IN CJSTJ ANO1994 T1 PAG200.
AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ ANO1993 T2 PAG138.
II - Não é exagerado fixar-se em 3000000 esc. (três milhões de escudos) a indemnização pela perda do direito à vida de um jovem de 25 anos de idade.
III - Para a fixação dos danos futuros, os tribunais têm-se servido de diversos critérios: cálculos matemáticos, baseados nas tabelas para formação de rendas vitalícias, tabelas correspondentes a acidentes de trabalho e remissão de pensões, tabelas financeiras para fixação de uma renda periódica correspondente a uma determinada taxa de juro, tabelas baseadas em avaliação de um usufruto.
Porém acima de tais operações há que respeitar as regras indemnizatórias do código civil, designadamente que a indemnização em dinheiro tem como medida, em princípio, a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos, e que se não puder averiguar se o montante exacto dos danos, serão fixados equitativamente dentro dos limites apurados.
IV - A taxa liquida de juros a ponderar na determinação da indemnização é, hoje em dia, de 5%.