Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063596
Nº Convencional: JTRL00009961
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ARROLAMENTO
Nº do Documento: RL199310280063596
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso: 5982/933
Data: 01/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPCIV67 ART399 ART400 ART401.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG215.
AC RC DE 1977/06/13 IN CJ N3 PAG729.
Sumário: I - As providências cautelares não especificadas só têm cabimento quando a situação descrita pelo requerente não corresponda qualquer das providências especificadas ou nominadas, que a lei descrimina;
II - O campo de incidência do arrolamento abrange o extravio ou a dissipação de bens ou de documentos.
III - Pretendendo o requerente que o requerido seja notificado para se abster de praticar actos susceptíveis de diminuir o valor dos bens comuns e de celebrar contratos, para identificar inquilinos e indicar as rendas, deve lançar mão daquelas providências cautelares não especificadas, e não do arrolamento.