Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044146 |  |
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
JULGAMENTO
DESPACHO SANEADOR
DIR PROC CIV.
CPC67 ART510.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009306 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | BENFEITORIAS ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DIREITO DE RETENÇÃO JULGAMENTO DESPACHO SANEADOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199212170044146 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART754 ART1273. CPC67 ART510. | ||
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| Sumário: | O réu possuidor de boa fé, em acção de reivindicação goza do direito de retenção por benfeitorias necessárias e úteis que não possam ser levantadas em detrimento da coisa pelo que a acção não pode ser julgada no saneador contra aquele réu sendo controvertidos os factos integradores das benfeitorias. | ||
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