| Decisão Texto Integral: | ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA:
1. RELATÓRIO:
No Tribunal Cível da Comarca de Angra do Heroísmo, I, na qualidade de mãe do menor A, suscitou o presente incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal contra o pai deste, O, alegando, para tanto, que este não tem pago a pensão de alimentos fixada desde Março de 2003.
Notificado para alegar, o Requerido nada declarou.
Foi elaborado relatório social referente à progenitora.
Considerou-se não se mostrar possível o recurso ao disposto no artigo 189º, da Lei de Organização Tutelar de Menores.
A 24/10/2005, o Ministério Público solicitou a fixação de prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.
Prosseguiram os autos os seus trâmites, tendo sido proferida decisão que arbitrou, em benefício do menor A, a prestação de alimentos mensal no valor de 1 e ½ (uma e meia) Unidade de Conta a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores até deixarem de se verificar as circunstâncias subjacentes à sua concessão e/ou até que cesse a obrigação a que o pai do menor está obrigado, sendo aquela quantia unitária e mensal devida desde 24/10/2005, data em que foi formulado o pedido.
Inconformado com a decisão, agravou o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Alegou e formulou conclusões, das quais se salientam as seguintes:
(…)
25° O FGADM somente deverá ser responsabilizado pelo pagamento das prestações fixadas e devidas a partir da prolação da sentença judicial, e não pelo pagamento do débito acumulado do obrigado a alimentos, a partir da data da proposição da acção.
26° O que se entende facilmente se atentarmos na finalidade da criação do regime instituído pelos supra citados diplomas legais, que é o de assegurar (garantir) os alimentos devidos a menores e não o de substituir a obrigação alimentícia que recai sobre o obrigado a alimentos.
27° A intervenção do FGADM reveste natureza subsidiária, visto que é a não realização coactiva da prestação alimentícia já fixada, que a legitima.
28° Depois de pagar, o FGADM fica sub-rogado em todos os direitos do menor credor dos alimentos (art°s 6°, n° 3 da Lei 75/98 e 5°, n.º 1 do Dec-Lei 164/99),
29° sendo-lhe, pois, lícito exigir do devedor de alimentos uma prestação igual ou equivalente àquela com que tiver sido satisfeito o interesse do menor.
30° O FGADM é apenas um substituto do devedor dos alimentos, pelo que a sua prestação não pode exceder a fixada ao devedor,
31° de outro modo, o Fundo não servia de garantia, antes seria mero pagador de prestação social não reembolsável.
32° Não pode o terceiro, satisfazendo o credor, aumentar o montante do crédito contra o devedor -vide Vaz Serra in BMJ 37/56.
33° Nos termos da Lei n.° 75/98 e do DL 164/99, o Tribunal pode, dentro do máximo mensal de 4 UC, fixar a cargo do FGADM uma prestação mensal de montante igual ou inferior, mas não superior à fixada anteriormente a cargo do obrigado a alimentos.
34° O requisito do incumprimento e a imposição legal da substituição e da sub-rogação em todos os direitos do credor implicam que a prestação a cargo do FGADM não deve ser de montante superior à que vigora para o obrigado a alimentos.
Termos em que deve ser considerado procedente o presente recurso de agravo e, consequentemente, revogada a decisão recorrida, devendo ser substituída por outra que reconheça a obrigação do FGADM do IGFSS a efectuar o pagamento das prestações apenas a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal em montante que não exceda o valor da prestação fixada ao devedor dos alimentos.
O Ministério Público contra alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
2. FUNDAMENTOS:
2.1. DE FACTO:
Consideram-se provados os seguintes factos:
1. Por sentença datada de 21/06/2002, proferida no âmbito dos presentes autos, foi decidido que o menor ficava à guarda da mãe.
2. Nessa altura fixou-se a obrigação de o pai O entregar à mãe do menor a quantia mensal de 10.000$00 a título de pensão de alimentos devida ao seu filho.
3. O não paga qualquer pensão de alimentos desde Março de 2003.
4. A nasceu a 29/06/1999.
5. A é estudante.
6. O menor reside com sua mãe I.
7. I habita com um companheiro, como se marido e mulher fossem.
8. I não trabalha e o seu companheiro aufere o vencimento mensal de 400,00 €.
9. O menor beneficia do apoio de família no valor de 26,00 €.
10. O agregado em causa apresenta uma despesa mensal global regular de 140,00 €, com a água, electricidade e gás; o companheiro de I despende, ainda, a quantia mensal de 200,00 € com o pagamento da pensão de alimentos devida aos seus filhos menores.
2.2. DE DIREITO:
As questões a resolver são as de saber se o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores somente deverá ser responsabilizado pelo pagamento das prestações fixadas a partir da notificação da decisão judicial e se o valor dessas prestações não pode exceder o montante da fixada ao devedor dos alimentos
Nos termos do art. 189º da OTM quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do vencimento, proceder-se-á a pagamento das prestações de alimentos vencidas e vincendas, através de desconto no vencimento, ordenado, salário do devedor, ou de rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos e comparticipações que sejam processadas com regularidade.
Mas na hipótese de os alimentos devidos ao filho menor não poderem ser cobrados nos termos previstos no art. 189º da OTM, a Lei n.º 75/98, de 19/11 e o Decreto-Lei n.º 164/99, de 13/5 atribuem ao Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a obrigação de garantir esse pagamento, até ao efectivo cumprimento da obrigação pelo progenitor devedor.
Assim, a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro, consagrou a garantia de alimentos devidos a menores, estabelecendo no seu artigo 1º:
«Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189º do Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.».
E no seu artigo 2º prescreve:
«1 – As prestações atribuídas nos termos da presente lei são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC.
2 – Para a determinação do montante referido no número anterior, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor.»
Este diploma legal foi regulamentando pelo DL nº 164/99, de 13 de Maio, em cujo preâmbulo se reconhece expressamente o direito a alimentos, traduzido “no acesso a condições de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de comportar a faculdade de requerer à sociedade e, em última instância, ao próprio Estado as prestações existenciais que proporcionem as condições essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna”, acrescentando-se que para o não cumprimento da obrigação de alimentos devidos a menor, no âmbito dos deveres inerentes ao poder paternal, assumem, entre outros factores, “frequência significativa a ausência do devedor e a sua situação sócio-económica, seja por motivo de desemprego ou de situação laboral menos estável, doença ou incapacidade, decorrentes, em muitos casos, da toxicodependência, e o crescimento de situações de maternidade na adolescência que inviabilizam, por vezes, a assunção das respectivas responsabilidades parentais.”
Porém, a atribuição das prestações ao abrigo do regime instituído por estes diplomas pressupõe, cumulativamente, para além da impossibilidade da cobrança da prestação nos termos do art. 189º da OTM, estar a pessoa obrigada judicialmente a prestar alimentos a menor que resida em Portugal e que este não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre. Entendendo-se que o alimentado não beneficia de tal condição quando a capitação de rendimentos do respectiva agregado familiar não seja superior àquele salário.
Verificados tais requisitos, deverá o aludido Fundo ser responsabilizado pelo pagamento das prestações devidas ao menor, assegurando-se dessa forma “condições de subsistência mínimas” às crianças.
O montante das prestações a pagar pode não ter correspondência com a obrigação fixada ao devedor dos alimentos, uma vez que aquelas prestações, que não podem exceder mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC, são fixadas pelo tribunal quando se mostre inviável o cumprimento de tal obrigação, por insuficiência económica ou ausência do devedor, na sequência de diligências de prova consideradas indispensáveis pelo tribunal e de inquérito sobre as necessidades do menor (artigo 2º da Lei nº 75/98 e artigos 3º e 4º do DL nº 164/99).
E compreende-se que assim seja, visto que aos pais cabe, em primeira linha, proporcionar aos filhos os meios para o seu desenvolvimento harmonioso, nomeadamente na vertente do direito alimentos, surgindo a responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores apenas no caso de o progenitor obrigado a prestar alimentos não satisfazer essa obrigação e se verificarem os demais pressupostos legais.
O pagamento das prestações por conta do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores apenas se inicia no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal (artigo 4º nº 5 do DL nº 164/99).
Muito embora se conheça jurisprudência no sentido propugnado pela decisão recorrida, entende-se, face ao quadro legal desenhado, que o Fundo apenas assegura o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores, em substituição do devedor originário, a partir do momento em que ocorre a notificação da decisão do tribunal, não tendo aplicação, no caso, a regra inserta no artigo 2006º do Código Civil, segundo o qual os alimentos são devidos desde a proposição da acção.
Este entendimento, que é maioritário na jurisprudência (1), é o que melhor interpreta o sentido e o alcance desta nova prestação social, que constitui apenas um paliativo para minorar as dificuldades de subsistência de crianças cujo progenitor, vinculado ao pagamento de prestação de alimentos, não cumpre essa obrigação, colocando-as numa situação de privação socialmente inaceitável. Só ao devedor originário pode exigir-se o pagamento nos termos estabelecidos no referido artigo 2006º.
Como se escreveu no Acórdão da RP de 13.01.2005 (2) naqueles diplomas (Lei nº 75/98 e DL nº 164/99) “…não se alude às prestações anteriores em dívida, nem parece que lhes fosse devida qualquer referência: O Estado substitui-se ao devedor, não para pagar as prestações em dívida por este, mas para assegurar os alimentos de que o menor carece, através das prestações fixadas nos termos dos novos diplomas.
A dívida anterior serve apenas de pressuposto legitimador da intervenção, subsidiária, do Estado, para satisfazer uma necessidade actual do menor.
Por outro lado, pode afirmar-se que o pagamento das prestações relativas ao período anterior não visaria propriamente satisfazer as necessidades presentes de alimentos a menor, constituindo antes um crédito de quem, na ausência do requerido, custeou unilateralmente, ao logo dos anos, a satisfação dessas necessidades.”
Aliás, as “dotações orçamentais do Fundo são feitas anualmente (art. 6º nº 4 da Lei 75/98), sendo natural que elas obedeçam a uma avaliação prévia, por parte da tutela, das responsabilidades comunicadas pelos tribunais, em cada ano, ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”, tornando difícil prever e assegurar os encargos decorrentes do tempo inerente ao processamento do incidente em causa e à realização das diligências de prova que devem preceder a decisão e que não respeitam já a uma necessidade actual, mas passada, que, bem ou mal, foi pela força das circunstâncias suprida.
Quanto ao montante da prestação devida, alega o recorrente que, sendo o Fundo apenas um substituto do devedor dos alimentos, a sua prestação não pode exceder a fixada ao devedor, pois que, de outro modo, o Fundo não servia de garantia, antes seria mero pagador de prestação social não reembolsável.
Afigura-se que nesta parte não lhe assiste razão.
Com efeito, aquela prestação social não visa substituir definitivamente uma obrigação legal de alimentos devida a menor, antes propiciar uma prestação a forfait de um montante por regra equivalente, mas que pode ser maior ou menor, ao que fora fixado judicialmente, revestindo natureza subsidiária, "visto que é seu pressuposto legitimador a não realização coactiva da prestação alimentícia já fixada através das formas previstas no art. 189º da OTM"(3)
Tal prestação é uma prestação actual, independente ou autónoma da anteriormente fixada, em que esta constitui apenas um dos elementos a ponderar na fixação daquela, pois que conforme dispõe o art. 2º, nº 2, citado o tribunal deve atender na fixação do montante, a não exceder 4 UC por cada devedor, à capacidade económica do agregado familiar da pessoa a cuja guarda se encontre, ao montante da prestação de alimentos anteriormente fixada pelo tribunal e às necessidades específicas do menor.
Através dos aludidos diplomas legais, teve-se em vista instituir uma garantia de alimentos ao menor deles carecido por incumprimento do progenitor a eles obrigado, garantia que se traduz na fixação de uma prestação em função das condições actuais do menor e do seu agregado familiar, que pode ser diferente da anteriormente fixada e que pode variar em função das necessidades da criança, podendo ser menor ou maior que a fixada ao progenitor incumpridor.(4)
Por isso, se entende que neste segmento tem de ser mantida a decisão recorrida.
Procedem, assim, apenas parcialmente as conclusões da alegação do agravante.
3. Decisão:
Nesta conformidade, acorda-se em conceder parcialmente provimento ao agravo e, consequentemente, determina-se que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegure o pagamento da prestação de alimentos fixada a partir do mês seguinte ao da notificação da decisão recorrida, nessa parte se revogando esta decisão e confirmando-se no mais.
Sem custas.
12 de Julho de 2007
(Fernanda Isabel Pereira)
(Maria Manuela Gomes)
(Pereira Rodrigues) vencido conforme declaração junta**
DECLARACÃO DE VOTO
Confirmaria a decisão recorrida pelos seguintes fundamentos:
O problema que se coloca no recurso é n de saber se o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, nos termos da Lei n.o 75/98, de 19/11 e o Decreto-Lei n.» 164/99, de 13/5 deve responder apenas pelas prestações vincendas ou se também pelas vencidas.
Sobre esta questão a jurisprudência encontra-se dividida entre as duas posições, esgrimindo argumentos num e noutro sentido, conforme a solução para que propende.
Uma corrente defende não ser o Fundo responsável pelas prestações vencidas, que seriam da responsabilidade do progenitor obrigado a prestar alimentos, até porque o pagamento das prestações por conta do Fundo se inicia apenas no mês seguinte ao da notificação da decisão condenatória. Nesse sentido se pronunciaram os doutos arestos: do Porto de 4.7.2002, 28.11.2002, 8.7.2004, 13.1.2005 e 1.3.2005; de Coimbra de 28.09.2004 e de Guimarães de 11.5.2003 e 11.2.2004 (5).
Outra corrente defende ser o aludido Fundo, como garante legal do devedor principal, o progenitor condenado a pagar alimentos, responsável pelo incumprimento deste, desde que os débitos acumulados sejam posterioresó data da entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para o Ano de 2000. Neste sentido se pronunciaram os seguintes Acórdãos: do Porto de 21.09.2004; de 25.10.2004; de 22.11.2004; de 29.11.2004; de Lisboa de 12.07.2001; de Guimarães de 31.03.2004 e do ST] de 31.01.2002 (6).
Posição distinta de qualquer daqueles correntes é a que se perfilhou no Acórdão de Coimbra de 11.02.2004, que entendendo embora que os alimentos a suportar pelo Fundo não podem abranger as prestações acumuladas que o primitivo devedor não pagou, defende, todavia, que os alimentos a suportar pelo Fundo são devidos desde a data em que foi apresentado o respectivo pedido, e não desde a data da decisão que os fixa (7).
Ora, analisadas as diferentes posições assumidas sobre a matéria enm discussão, parece-nos de seguir aquela pela qual se bate ajuhsprudência que defende o entendimento de que o Fundo é reeponsável pelos débitos acumulados desde que posteriores à entrada em vigor da lei que instituiu a intervenção daquele Fundo, ou seja, desde 01.01.2000.
Com efeito, do estatuído nos artigos 10 da Lei n.o 75/98 e 3.0 n.o 1 a).s a) e b) do DL n.o 164/99, decorre que a aplicação do regime estabelecido por aquela Lei, ou seja, a intervenção do Fundo, se encontra dependente do facto de existir um progenitor obrigado, por decisão judicial, a prestar alimentos a menor e que não tenha cumprido, satisfazendo as quantias devidas, nem os alimentos tenham sido cobrados pelas formas previstas no artigo 189 da OTM. E ainda do facto de o menor não ter rendimento líquido superior ao salário mínimo naciunal nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre. Verificados tais requisitos, o Fundo pode ser responsabilizado pelo pagamento dos alimentos devidos ao menor e fixados pelo tribunal, ficando sub-rogado em todos os direitos daquele perante o devedor originário.
E em nosso entender, esta sub-rogação deve abarcar todas as prestações devidas ao menor, tanto as vencidas, que o obrigado não pagou, como as vincendas que o Fundo sempre deverá garantir, apenas se colocando como limite temporal - para as prestações vencidas - a entrada em vigor da Lei do Orçamento para o ano de 2000.
Com efeito, quando a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. No caso o legislador não inseriu no preceituado da lei qualquer distinção entre prestações vencidas e prestaçõesvinoendas, pelo que não cabe ao intérprete distinguir aquilo que o legislador não distinguiu, sendo que se o legislador tivesse querido apenas garantir o pagamento das vincendas não deixaria, com clareza, de o afirmar, como fez no art. 2006p do Cód. Civil, relativamente às prestações aí previstas.
Mas não parece que fosse esse o desiderato da lei na medida em que tem por finalidade estabelecer um mecanismo para assegurar o incumprimento do devedor de alimentos. Como se refere no preâmbulo do DL n.o 164/99, a criação do Fundo destina-se a "assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor., o que sugere que o Fundo irá suprir o que não foi cumprido em devido tempo, designadamente as prestações vencidas. O que se compreende, na medida em quen Fundo intervém inequivocamente em substituição do devedor relapso, actuando como garante do cumprimento das obrigações desse devedor.
Mas a intervenção do Fundo é, meramente, subsidiária só se verificando uma vez apurados os pressupostos acima descritos, o que pode implicar uma demorada tramitação processual.
Assim sendo, não se compreenderia que o menor, durante esse lapso de tempo, que pode ser dilatado, não beneficiasse da prestação alimentar. A satisfação das necessidades do menor não pode ficar na dependência da maior ou menor celeridade processual, nem da maior ou menor diligência de quem o represente.
E em sentido contrário não se pode argumentar que o Fundo apenas após a sua notificação se encontra obrigado a efectuar o pagamento das prestações de alimentos ao menor, dado ofac±o de o pagamento se iniciar apenas no mês seguinte ao da notificação da decisão condenatória. De facto assim é, mas tal circunstancialismo apenas tem o significado de fixar o momento a partir do quol o Fundo deve pagar e não o quantum abrangido por esse pagamento.
Também o facto de a prestação de alimentos a pagar pelo Fundo dever atender às condições actuais do nnenora do seu agregado familiar, não afasta a possibilidade de o Fundo ser responsabilizado pelo pagamento das prestações vencidas, pois se tais condições justificarem a intervenção do Fundo sempre se justificará que seja no sentido de também abranger as prestações em atraso. É que não existe fundamento para defender o nascimento da prestação a cargo do Fundo, com a consequente obrigação de pagamento, apenas no mês seguinte à notificação ao organismo da Segurança Social. Na verdade, não havendo argumento literal razoável, também não existe ratio /uris que a tal nos conduza.
Nem se argumente que foi preocupação do legislador evitar o agravamento excessivo da despesa pública, um aumento do peso do Estado na sociedade portuguesa e que o legislador não teve em vista uma situação que a médio prazo se tornasse insustentável para a despesa pública, face à conjuntura sócio-económica já então perfeitamente delineada.
O argumento, de natureza meramente economicista, não parece colher, pois que não decorre da lei (nem da Lei n.o 75/98, nem do DL n.o 164/99) nada que possa confirmar aquela preocupação, que, de resto, não se justificaria que estivesse presente quando estão em causa deveres do Estado em assegurar a dignidade da criança, a quem é devida toda a protecção, por força do comando estabelecido no art. 69.0, da Constituição da República Portuguesa.
Também não convence a argumentação utilizada pela jurisprudência oposta para justificar que o Fundo não deve garantir as prestações vencidas e que é a de que a prestação a cargo do Fundo é uma prestação autónoma e nova, em face da obrigação de alimentos a cargo dos progenitores e não cumprida e, por isso, apenas essa prestação é devida.
Na verdade, é questionável tal entendimento, não parecendo tão líquido como se afirma. Não se esqueça que a prestação de alimentos a cargo do Fundo supõe uma prestação de alimentos a cargo dos progenitores e não paga, voluntária ou coercivamente (art. 1.0 Lei n.o 75/98), que só subsiste enquanto aquela e o seu não cumprimento subsistirem (art. 3.0, n.o 4, Lei n.o 75/98. e art. 3.0, n.o 1, Dec. Lei n.o 164/99).
Acresce que o seu pagamento confere ao Fundo o direito de reembolso perante o obrigado a alimentos (art. 6.0, n.o 3, Lei cit. e art. 5.0 do Dec. Lei n.o 164/99) em função quantum da mesma fixado por decisão judicial (art. 2.0 da Lei n.o 75/98 e art. 3.o, n.o 3 do Dec. Lei n.o 164/99).
Por outro lado, como resulta do escopo da lei, a função desta prestação é sempre uma função de garantia relativamente à obrigação de alimentos a cargo dos progenitores.
Por estas razões não se descortina, pois, que o conjunto de normas e princípios da ordem jurídica nos permitam defender a tal autonomia desta obrigação, a cargo do Fundo, em face da obrigação imputável ao devedor.
Deste modo, parece improceder qualquer ilação no sentido de que o Estado, com os referidos diplomas legais, não se quis substituir ao devedor para garantir o pagamento das prestações vencidas, pois que, de outro modo, não se entenderia o cariz necessariamente substitutivo e de garantia do Fundo em relação às prestações já devidas, mas que não puderam ser coercivamente cobradas.
Não se pode perder de vista a natureza social do direito em causa, que postula interpretação que salvaguarde o direito do menor a uma prestação social já existente, mas não satisfeita, sendo que a intervenção do Fundo de Garantia é supletiva e só ocorre, na veste de garante, porque o devedor principal a incumpriu. E o momento em que opera essa intervenção de garantia deve reportar-se ao momento em que nasce o direito para o seu titular, apenas com as limitações temporais impostas pela data de entrada em vigor da lei que autoriza a intervenção do Fundo.
Nesse sentido parece ser também o entendimento de Remédio Marques quando escreve: "constatado o elevado número de situações de incumprimento de pensões de alimentos devidos a menores, já' judicialmente decretados, aliado à circunstância de o art. 1890 da OTM só prever uma medida pré-executiva relativamente aos devedores que trabalhem por conta própria ou que aufiram rendimentos certos e periódicos, a Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, instituiu recentemente um mecanismo de garantia de alimentos, a suportar pelo Estado sendo os pagamentos efectivamente assegurados pelo Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores" (8).
Entende-se, assim, que se os alimentos em dívida dizem respeito a período posterior à data de entrada em vigor da Lei 75/98 e do Dec. Lei n.» 164/99, que a regulamentou, o Fundo é garante das prestações, desde a data em que o direito em relação a ele entrou na esfera jurídica do menor credor.
Porque o Fundo de Garantia intervém em substituição do devedor, actua, autonomamente, mas tendo por base uma obrigação de garantia, que nasce no momento em que o devedor entra em situação de incumprimento, tornando-se, então, responsável pelo pagamento dos débitos acumulados, pois, de outro modo, não cumpriria a sua função de garante, que é, por natureza e definição, supletiva ou substitutiva.
Saliente-se que estando em causa a interpretação de diplomas que conferem direitos socais, constitucionalmente garantidos, a interpretação deve acolher um sentido que melhor se acomode aos fins que a norma prossegue, sendo que, na dúvida, os direitos devem prevalecer sobre as restrições.
Daí que não seja de recusar ao rnennro pagamento de dívidas alimentares vencidas pois que seria, claramente, recusar-lhe um direito social derivado, com matriz constitucional relacionado com direitos fundamentais. Dentro desta lógica interpretativa, importa que se afirme a prevalência da exegese que não esvazie de conteúdo a defesa de direitos fundamentais a prestações, como é o direito de protecção da criança, na vertente do direito a alimentos, que engloba o direito à saúde e à educação, que não podem deixar de merecer e exigir uma protecção à margem de quaisquer injustificadas limitações.
E que a tese oposta à que aqui se defende pode conduzir a que um direito essencial à sobrevivência do menor, afinal, não seja garantido na prática, ou não seja garantido convenientemente, quer por virtude dos trâmites processuais a percorrer no intuito da cobrança dos alimentos devidos pelo progenitor incumpridor antes da propositura da acção contra o Fundo, quer até em função de alguma inércia ou ignorância em demandar o mesmo Fundo por parte de quem represente o menor.
Não parece que um direito de tal natureza, instituído para ocorrer a situações de carência económica, deva ficar ao sabor de vicissitudes susceptíveis de prejudicar o titular do mesmo direito, quantas vezes, a criança mais carente e indefesa.
O que tudo serve para responder à questão equacionada no recurso no sentido de que o Fundo de Garantia de Alimentos deveria ter sido condenado no pagamento das prestações vencidas de alimentos desde Março de 2003. Mas porque foi condenado apenas a partir de 24.1O.2005, data do pedidne apenas o Fundo recorreu, batendo-se pela condenação apenas a partir da sentença, deveria prevalecera data fixada na sentença.
Quanto ao montante da prestação devida, entende o Fundo recorrente que a sua prestação não pode exceder a fixada ao devedor.
Ora, também nesta parte não lhe concederia razão. Aliás pelas mesmas razões que se invocam no presente acórdão.
__________________________
1 Cfr., entre outros, os Acórdãos da RP de 04.07.2002, 28.11.2002, 08.07.2004 e 01.03.2005, da RC de 28.09.2004, disponíveis em http://www.dgsi.pt.
2 Acessível em http://www.dgsi.pt.
3 Remédios Marques, Algumas Notas Sobre Alimentos…. Págs. 221/222
4 Acs. da RP, de 4.7.2002 e de 8.3.2007, acessíveis in http//www.dgsi.pt.
5 Todos acessíveis http//www.dgsi.pt
6 Todos acessíveis m http://www.dgsi.pt
7 Também acessível in http://www.dgsi.pt
8 Algumas Notas sobre Alimentos...", pg. 220. |
