Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061068
Nº Convencional: JTRL00032651
Relator: SILVA SANTOS
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
REQUISITOS
CRÉDITO HOSPITALAR
CERTIDÃO
EXEQUIBILIDADE
Nº do Documento: RL200011230061068
Data do Acordão: 11/23/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART45 N1 ART46 ART52. DL194/92 DE 1992/09/08 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/04/23 IN BMJ N476 PAG322.
Sumário: Os requisitos da exequibilidade das certidões de dividas hospitalares são apenas as constantes do art. 2º do Dec. Lei nº 194/92 de 08 de Fevereiro.
Decisão Texto Integral: