Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003379 | ||
| Relator: | ROSA RAPOSO | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CLÁUSULA ACESSÓRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202200054412 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART55 N1 ART64 N1 ART110 ART111. CCIV66 ART94 N3 ART204 ART205 ART1022 ART1029 N1 B ART1085 ART1093 N1 ART1112 ART1862-A. CPC67 ART664 ART971. | ||
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| Sumário: | I - São contratos distintos, face à nossa lei, a cessão de exploração de estabelecimento comercial e o arrendamento para comércio, havendo naquele a transferência de uma actividade, de uma unidade económica que a lei considera como uma universalidade jurídica, e neste a cedência de um espaço para que nele passe a exercer-se uma actividade comercial. II - A violação de cláusulas acessórias pode constituir fonte do dever de indemnizar, mas a lei vigente não lhe concede dignidade para fundamentar o direito à resolução do contrato. | ||
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