Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048336 |  |
VALIDADE
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
II - Porém, a execução específica é impraticável, pois não cabe ao Tribunal, na sentença, substituir-se ao cônjuge estranho ao contrato-promessa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008909 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA VALIDADE EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199302040048336 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1713/89 | ||
| Data: | 11/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 ART830 N1 ART1682 A N1 A ART1684. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG410. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de promessa, com eficácia meramente obrigacional, em que intervenha apenas um dos cônjuges na posição de promitente-vendedor de um imóvel do casal, não sofre de invalidade. II - Porém, a execução específica é impraticável, pois não cabe ao Tribunal, na sentença, substituir-se ao cônjuge estranho ao contrato-promessa. | ||
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