Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071253 |  |
PENA ACESSÓRIA
RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021715 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011220071253 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 N1 N2 N3 ART420 N1 N4 ART445 N3. CP95 ART69 N1 A ART74 ART292. CE94 ART142 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/12/15 IN CJ STJ ANOVII T3 PAG239. AC STJ DE 1999/07/20 IN DR I-A DE 1999/07/20. AC TC DE 1992/11/12 IN PROC N175 1SEC. AC TC DE 1990/06/26 IN BMJ N398 PAG245. | ||
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| Sumário: | Ponderando e fundamentando a sanção acessória de proibição de conduzir veículo motorizado, aplicada sob invocação do art. 69º, nº 1 al. a), do C.P., por crime de condução em estado de embriaguez, é inócua e infundamentada a afirmação do recorrente sobre a aplicação automática da sanção, sendo, o recurso de rejeitar por manifestamente infundado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |