Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0041479 |  |
REVOGAÇÃO
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
OMISSÃO
NULIDADE INSANÁVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034544 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO AUDIÊNCIA DO ARGUIDO OMISSÃO NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL200107050041479 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART56 N1 A B. CPP87 ART199 C ART495 2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/02/19 IN CJ ANOXXII T1 PAG166. AC RL DE 1998/09/23 IN CJ ANOXXIII T4 PAG228. | ||
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| Sumário: | A não audição do arguido, pelo juiz, antes de ordenar a revogação da suspensão da execução da pena, nos termos do art. 56º, nº 1 a) e b), do CP, importa a verificação da nulidade insanável, prevista no art. 119º c) , do CPP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |