Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001983 |  |
PEDIDO CÍVEL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CPP29 ART33.
II - O pagamento do pedido cível indemnizatório pressupõe a prolação de sentença conhecendo do mérito da causa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002786 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE | ||
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| Nº do Documento: | RL199605080001983 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART72 ART82 ART377. CPP29 ART33. | ||
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| Sumário: | I - A extinção do procedimento criminal por prescrição prejudica a apreciação do pedido cível enxertado na acção penal. II - O pagamento do pedido cível indemnizatório pressupõe a prolação de sentença conhecendo do mérito da causa. | ||
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