Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034219 |  |
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041840 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200205020034219 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART358 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1997/05/13 IN CJ T 3 PAG281. AC RL DE 1994/11/23 IN CJ TS PAG168. AC RP 2001/10/31 IN CJ T4 PAG239 | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido invocado a prescrição do procedimento criminal, nada impede que o juíz depois do despacho que designou dia para julgamento e antes deste se efectuar, altere a qualificação jurídica que estabelecerá tal despacho, por forma a imputar ao arguido um crime menos grave. | ||
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| Decisão Texto Integral: |