Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011124 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RETROACTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199705220003962 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2006. | ||
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| Sumário: | I - A norma estabelecida no art. 2006 do CC, quanto à retroacção da obrigação alimentar à data da propositura da acção, pressupõe a concomitante capacidade económica do obrigado; II - Assim, se se provar que o obrigado a alimentos só em data posterior (à da propositura da acção) é que detinha essa capacidade económica, a sentença deve condenar em conformidade, no que concerne à referida retroacção. | ||
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