Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070134
Nº Convencional: JTRL00001831
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RP199205200070134
Data do Acordão: 05/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: LCT69 ART7 ART21 N1 C ART39.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART41.
PORT 235/71 DE 1971/05/04.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/06.
AC STJ DE 1985/10/31 IN AC OS N293 PAG634.
AC STJ DE 1971/03/15 IN BMJ N235 PAG152.
Sumário: Constitui garantia do trabalhador o direito de não ver diminuída a retribuição - alínea c) do n. 1 do artigo 21 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho.