Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077432
Nº Convencional: JTRL00012658
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: ARRESTO
EMBARGOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199311110077432
Data do Acordão: 11/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BENAVENTE
Processo no Tribunal Recurso: 661-A912
Data: 12/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO V2 PAG2.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART403 N1 ART404 N2 ART484 N3 ART524 N1 N2 ART690 N1 ART706.
CCIV66 ART342 N2 ART619.
Sumário: Nos embargos ao arresto é ao embargante que cumpre fazer a prova de que, dado o reduzido montante do crédito ou da sua inexistência, não se verifica o justo receio de perda da Garantia Patrimonial.