Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038571
Nº Convencional: JTRL00000449
Relator: HUGO BARATA
Descritores: EXCEPÇÕES
CONHECIMENTO NO SANEADOR
NULIDADE
Nº do Documento: RP199202140038571
Data do Acordão: 02/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART493 N2 N3 ART494 N1 B ART496 B ART510 ART668 ART201 N1 N2.
Sumário: É nulo todo o processado a partir do não conhecimento no saneador das excepções arguidas pelas partes nos articulados.