Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014911 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE RELATIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006991 | ||
| Relator: | AMARAL BARATA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE RELATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199702180014911 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 A ART195 N1 A ART864. | ||
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| Sumário: | A falta das citações prescritas no artigo 864 do Código de Processo Civil tem por fim prevenir a situação de omissão da citação, tal como se contempla no artigo 195 n. 1 alínea a), com a consequência determinada no artigo 194 alínea a): nulidade de tudo o que se processe depois da petição e, "in casu", por interpretação adequada, do cumprimento desse artigo 864. | ||
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