Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0337193
Nº Convencional:	JTRL00002606
Relator:	MANUEL DIAS
Descritores:	PREENCHIMENTO ABUSIVO CRIME DE DANO DANO CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento:	RL199505100337193
Data do Acordão:	05/10/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CRIM.
Legislação Nacional:	DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. D 13004 DE 1927/01/12 ART24. LUCH ART1 N5 ART13 ART28. CPP87 ART364 N1 N2 ART410 N2 A B C ART428 N2. CCIV867 ART2361. CP82 ART313 ART314.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR N82 IS-A DE 1993/04/07.
Sumário:	I - O cheque sem menção de data não é nulo, mas incompleto. II - O acordo de preenchimento pelo tomador não se presume. III - O crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 11 n. 1 alínea c), do Decreto-lei n. 454/91, de 28/12 e 313 n. 1, do CP de 1982 (versão originária), é um crime de dano, no sentido de exigir um evento, uma modificação do mundo exterior originada, em desfavor do beneficiário, pelo sacador. IV - Tendo o sacador acordado com o tomador em este preencher, mês a mês, a data de emissão no conjunto dos cheques entregues, em pagamento parcial de um empréstimo, mensal e sucessivamente, não ocorre a configuração daquele ilícito se o beneficiário, abusivamente, desrespeitando o acordo, apõe uma data única em todos os cheques, que apresenta de uma vez só a pagamento. V - Falta, no descrito condicionalismo, o concurso do elemento objectivo do crime consistente na falta de prejuízo.