Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079614 |  |
CRÉDITO LABORAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021287 | ||
| Relator: | MELO E MOTA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO CRÉDITO LABORAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199803110079614 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL42408/69 DE 1969/11/21 ART38 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo a acção do A., trabalhador, sido proposta tão só em 25/10/90, face ao que disposto vem no art. 38º, nº 1 do D.L. 49408 de 21/11/69, havia já decorrido mais de um ano a partir da rescisão do contrato de trabalho, efectivada em 26/06/89 e, assim, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, anteriores a tal data se extinguiram por prescrição. | ||
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| Decisão Texto Integral: |