Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059436
Nº Convencional: JTRL00014455
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: ALUGUER
DESPESA DE MANUTENÇÃO
Nº do Documento: RL199402170059436
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 596/90-1
Data: 07/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1043 ART1044.
Sumário: Ao locatário, porque tem de restituir a coisa no estado em que a recebeu, incumbe providenciar, à sua conta, pela reparação da coisa locada.