Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059662
Nº Convencional: JTRL00026760
Relator: MALHEIRO DE FERRAZ
Descritores: MARCAS
MODELO INDUSTRIAL
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Nº do Documento: RL199910140059662
Data do Acordão: 10/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI95 ART139.
Sumário: Porque os modelos industriais visam servir de tipo no fabrico de um produto industrial, em termos de lhe definir a forma, a dimensão, a estrutura ou a mera ornamentação, a lei confere-lhe a protecção, embora limitada à forma no plano geométrico ou ornamental.
Decisão Texto Integral: