Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026760 | ||
| Relator: | MALHEIRO DE FERRAZ | ||
| Descritores: | MARCAS MODELO INDUSTRIAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199910140059662 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI95 ART139. | ||
| Sumário: | Porque os modelos industriais visam servir de tipo no fabrico de um produto industrial, em termos de lhe definir a forma, a dimensão, a estrutura ou a mera ornamentação, a lei confere-lhe a protecção, embora limitada à forma no plano geométrico ou ornamental. | ||
| Decisão Texto Integral: |