Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013690 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | DOCUMENTO AUTÊNTICO IMPUGNAÇÃO PROCESSO SUMÁRIO RESPOSTA RECURSO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199103050039911 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | É de considerar assente o conteúdo de um documento autêntico, oferecido pelo réu com a contestação, se o autor não respondeu. São inatendíveis os factos novos descritos nas alegações de recurso. | ||
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