Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001916 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
VALIDADE
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C.
CCIV66 ART810.
AC RL DE 1994/02/03 IN CJ ANOXIX T1 PAG118.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006948 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110001916 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 DE 1979/06/06. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C. CCIV66 ART810. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1991/05/19 IN CJ ANOXVI T3 PAG178. AC RL DE 1994/02/03 IN CJ ANOXIX T1 PAG118. | ||
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| Sumário: | É válida a cláusula que estabelece que quando o locador resolva o contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento definitivo por parte do locatário, para além de restituição do equipamento e do demais previsto na lei ou naquele contrato cabe àquele o direito de conservar as rendas vencidas e pagas, acrescidas de juros, e ainda mais um montante indemnizatório igual a 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual. | ||
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