Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034466
Nº Convencional: JTRL00000540
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: PROCEDIMENTOS CAUTELARES
PROVAS
Nº do Documento: RP199111140034466
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR ECON - DIR IND. DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1.
CPI40 ART5 N4 ART8.
CPC67 ART264 ART266 ART302 ART303 ART304 ART381 ART382 N1 A ART410 N1 ART523 ART400 N1 ART752 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N300 PAG344.
AC STJ IN BMJ N235 PAG199.
AC RL IN BOPI N2 ANO1972 PAG138.
Sumário: O disposto no artigo 523 do Codigo de Processo Civil, e inaplicavel aos procedimentos cautelares, em que todas as provas devem ser logo oferecidas nos termos dos artigos
302 e 303, ex-vi do artigo 381, todos daquele mesmo codigo.