Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058353
Nº Convencional: JTRL00021822
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
NORMA INTERPRETATIVA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO DA LEI
Nº do Documento: RL199811040058353
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N2 A B C.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N2.
CP82 ART2 N4 ART117 ART313 ART314 A B C.
DL 212/89 DE 1989/06/30 ART6 N2.
DL 316/97 DE 1997/11/19.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/01/31 IN CJ ANO1984 T1 PAG303.
AC RC DE 1984/07/07 IN CJ ANO1984 T4 PAG166.
AC STJ IN PROC1299 DE 1998/07/09.
Sumário: I - A norma do art. 202, do CP/95 é meramente interpretativa, não interferindo na tipicidade pelo que nada obsta á sua aplicação retroactiva.
II - Em caso de sucessão de leis penais, para se aferir do regime mais favorável ao delinquente deve proceder-se á análise dos diferentes regimes em bloco.
Decisão Texto Integral: