Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012855 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | CASAMENTO NO ESTRANGEIRO REGIME DE BENS SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199102280178552 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART1098 ART1107 ART1108. CCIV66 ART53 N2 ART1717. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/10/11 IN BMJ N340 PAG279. | ||
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| Sumário: | I - O casamento celebrado, em 1950 no estrangeiro entre um português e uma estrangeira, que nada convencionaram relativamente ao regime de bens matrimonial, fica submetido ao da comunhão geral de bens. II - Tal regime não sofre alteração pelo facto de ter sobrevindo uma lei-posterior a tornar aplicável a lei do país da residência habitual. | ||
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