Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0091697 |  |
REEMBOLSO
SUB-ROGAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
PRESCRIÇÃO
A jurisprudência e a doutrina têm-se dividido sobre a natureza desse direito, se a título de direito de regresso, se a título de subrogação, com repercussão, no respectivo prazo prescricional.
Mas falando aquele artº 25º em subrogação, de forma expressa, parece ter sido intenção do legislador afastar o direito de regresso, nascido "Ex Novo", situando-se no plano da transmissão de obrigações e ficando o F.G.A. subrogado na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo, não podendo os seus poderes ir além dos deste último.
Trata-se, assim, de um caso de subrogação legal.
E estando o direito à indemnização com base em responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco sujeito a um prazo curto de prescrição a fim de compelir o credor a exercer o seu direito e não dificultar ao tribunal a recolha de prova a uma longa distância temporal dos factos, a regra de três anos p. no artº 498º do C. Civil procede quer para o credor primitivo quer para o sub-rogado, somando-se os períodos antes e depois da subrogação para a conformação do prazo em causa, com ressalva de eventual suspensão ou interrupção.
Assim, subrogado o F.G.A, terá de interpor a acção para reconhecimento do seu direito no prazo de três anos a partir do momento em que o lesado teve conhecimento desse direito, por regra a partir da data do acidente ocorrido e sem prejuízo do prazo de vinte anos para o pedido da fixação dos danos.