Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00003297 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO LEI APLICÁVEL DIREITO ADJECTIVO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA INQUÉRITO INQUÉRITO PRELIMINAR | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199505160002395 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART15 B. L 30/91 DE 1991/07/20. CPP87 ART5 N2 B. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Em processo-crime, relativo a crime de emissão de cheque sem provisão, instaurado antes da entrada em vigor do actual CPP, não há lugar a instauração preparatória. II - A revogação do DL 14/84, de 11/01, operada pelo artigo 15, alínea b), do DL 454/91, de 28/12 restringe-se ao direito substantivo, não ao direito adjectivo. | ||
| |
|