Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044385
Nº Convencional: JTRL00032705
Relator: MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
FALTA
PODERES DO JUIZ
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RL200105150044385
Data do Acordão: 05/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP99 ART213 N1 N3 ART471 N1 ART420 N1 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1999/02/10 IN BMJ N484 PAG94.
Sumário: Não é obrigatória a audição do arguido a quando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: