Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074064
Nº Convencional: JTRL00001308
Relator: CESAR TELES
Descritores: NOTIFICAÇÃO
ACTO INÚTIL
Nº do Documento: RL199210070074064
Data do Acordão: 10/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 180/89-1
Data: 05/25/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário: I - A repetição de uma notificação já devidamente cumprida integra a prática de um acto que a lei proíbe, uma vez que tal repetição é manifestamente inútil e a lei proíbe actos inúteis pelo artigo 137 do Código de Processo Civil.
II - Está pois, ferido de nulidade o despacho que a determine.