Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
2709/08.1TBMTJ.L1-1
Relator: ROSÁRIO GONÇALVES
Descritores: EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CITAÇÃO
SUSPENSÃO
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 06/23/2009
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA A DECISÃO
Sumário: - O pedido de dispensa de citação prévia do executado deve constar no requerimento executivo.
- A regra na execução será o proferimento de despacho liminar e a citação prévia do executado, a excepção.
- Havendo lugar à citação prévia do executado, o recebimento da oposição não suspende o processo de execução, a não ser que o opoente preste caução ou impugne a assinatura do documento particular, que venha a justificar a suspensão.
- Não havendo lugar à citação prévia, o recebimento da oposição suspende o processo de execução.
(sumário da Relatora)
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa
1-Relatório:
A exequente, R SA., deduziu acção executiva na espécie comum, contra os executados, S. e outros.

A exequente requereu a dispensa de citação prévia dos executados.

Por despacho proferido a fls. 328 dos autos e datado de 22-11-2008, ao abrigo do preceituado no art. 812º-B do CPC., foi determinado que se procedesse de imediato à penhora dos bens aludidos no requerimento executivo, após o que seriam os executados citados para a execução.

Por requerimentos juntos a fls. 332, 413, 429 e 486 dos autos, foram requeridas em cumulação sucessiva, a execução de mais títulos executivos.

Por despacho electrónico nº. 2150370 de 14-1-2009, o Mº. Sr. Juiz, a quo, admitiu a cumulação sucessiva de execuções, ao abrigo do disposto no art. 54º., nº.1 do CPC. e determinou que se notificassem os executados para, em 20 dias, pagarem ou oporem-se às execuções agora cumuladas.

O Solicitador de Execução a fls. 441 e segs. dos autos, procedeu à junção das certidões de citação dos executados, do auto de penhora de bens móveis, auto de penhora de quotas sociais, auto de penhora de um veículo e relatório das diligências.

Com data de 5-2-2009 foi proferido a fls. 503 dos autos, o seguinte despacho:
«Admito liminarmente a oposição à execução e à penhora.
Uma vez que na execução apensa não houve lugar a citação prévia, declaro suspensa a execução – art. 818º, nº2 do Código de Processo Civil.
Notifique, sendo a exequente nos termos e para os efeitos do nº.2 do art. 817º do CPC.».

Inconformada com tal despacho recorreu a exequente, concluindo nas suas alegações, em síntese:
- O presente recurso incide sobre o douto despacho que declarou a suspensão da execução, em sede de oposição deduzida pelos executados, nos termos do art. 818º/2 do CPC.
- Tal disposição legal consagra que "Não havendo lugar à citação prévia, o recebimento da oposição suspende o processo de execução, sem prejuízo do reforço ou da substituição da penhora".
- Ora, os presentes autos sub iudice, estavam sujeitos à citação prévia, nos termos do disposto do art. 812°-B e 812°-A n°1 alínea d) ambos do CPC., tendo a exequente requerido a dispensa de citação prévia, nos termos do n°2 do art. 812°B do CPC, sob pena de perda da garantia patrimonial.
- Pelo que, por douto despacho de 22/11/2008, o Mm° Juiz a quo determinou que se procedesse de imediato à penhora dos bens referidos (efectivo pecuário), após o que deverão ser os executados citados para a execução, tendo sido ordenada a dispensa de citação prévia relativamente à executada para efeitos de penhora do efectivo pecuário.
- Acontece que, em 28/11/2008 foi tentada a penhora do efectivo pecuário da executada sem citação prévia da mesma, tendo tal penhora se frustrado uma vez que a executada demonstrou sumariamente ter alienado tal efectivo a um dos seus Administradores, acto esse objecto de acção declarativa de simulação que corre termos no 1° Juízo do Tribunal Judicial do Montijo, sob o numero 56/09.0 TBTMJ.
- Seguidamente, o Solicitador de Execução procedeu à citação da executada S SA, em 28/11/2008, e dos executados J e N, em 2/12/2008.
- Uma vez que a penhora do efectivo pecuário se frustrou, a exequente indicou novos bens à penhora.
- Correlativamente, a exequente foi apresentando cumulações sucessivas à execução, tendo a mesma atingindo, em 30 de Dezembro de 2008, o valor global de 445.184,05€ e sendo tais cumulações admitidas por despacho de 14/01/2009 transitado em julgado.
- Pelo que, entre 28/11/2009 e 9/01/2009, foram realizadas diligências de penhora de bens da executada e dos executados que entretanto a exequente conseguiu apurar.
- Todavia, tais penhoras foram todas elas realizadas posteriormente à citação dos executados, uma vez que as penhoras de 28/11/2008 foram referentes a bens da executada S, SA e foram feitas concomitantemente com a citação e que os outros dois executados foram citados em 2/12/2008, após marcação com hora certa feita no dia 28/11/2008, tendo as penhoras dos bens dos mesmos sido requeridas apenas e só depois da sua citação.
- Ressalve-se que a dispensa de citação prévia dos presentes autos foi ordenada relativamente ao efectivo pecuário, cuja penhora não se efectivou por anterior pretensa alienação.
- Por outro lado, em 14/01/2009, foi proferido o Douto Despacho electrónico 2150370, o qual consagrou que "como a mesma foi citada em momento concomitante à efectivação da penhora – e se é certo que o efectivo pecuário não foi penhorado, pelas razões que ficaram explanadas no auto de penhora junto a fls. 447 e ss, a citação realizada permite a penhora de outros bens da executada" e "quanto à realização de penhoras enquanto decorre o prazo para dedução de oposição, não se vislumbra onde possa ocorrer qualquer vício, posto que nenhum motivo de suspensão da execução existe", tendo tal questão transitado em julgado.
- Pelo que, salvo o devido respeito, o Douto Tribunal a quo não fez uma correcta aplicação das regras do recebimento da oposição, porquanto aplicou aos presentes autos o efeito de suspensão previsto para as situações em que não haja citação prévia, numa situação em que houve citação prévia.
- Assim, nos presentes autos, o MM° Juiz a quo, deveria ter aplicado o disposto no n°1 do art. 818° do CPC, o qual estipula "havendo lugar à citação prévia do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo de execução quando o opoente preste caução ou quando, tendo o opoente impugnado a assinatura do documento particular e apresentado documento que constitua princípio de prova, o juiz, ouvido o exequente, entenda que se justifica a suspensão"
- Ora, nos presentes autos, os oponentes não prestaram caução, nem impugnaram a assinatura constante do título executivo, pelo que as oposições deduzidas nunca poderiam ter tido o efeito de suspensão da execução decretado pelo Mm° Juiz a quo.
- Acresce que o disposto no n°2 do art.818° do CPC rege as situações em que a oposição seja deduzida quando todas as penhoras já se encontram realizadas, por a citação ter sido realizada posteriormente à realização de todas as penhoras, não existindo qualquer risco de dissipação de património.
- Acontece que tal não se verifica nos presentes autos, quer porque todas as penhoras efectivamente realizadas o foram após a citação da execução, quer porque a exequente ainda aguarda a realização de diligências de penhora requeridas e ainda não concretizadas, pelo que o efeito suspensivo da execução que se considera ilícita e ilegalmente aplicado, impede a exequente de realizar tais penhoras, existindo sério risco de perda da garantia patrimonial atenda a séria probabilidade de ocultação ou alienação de tais bens.
- Em suma e salvo o devido respeito, o Douto Tribunal a quo não deveria ter proferido despacho de suspensão da execução, nos termos do n°2 do art.818° do CPC, verificando-se uma incorrecta e ilícita aplicação dos efeitos do recebimento da oposição, uma vez que houve citação prévia dos executados e, nessa medida, a disposição legal aplicável é o n°1 do art. 818° do CPC e o efeito do recebimento da oposição é a não suspensão.

Por seu turno, contra-alegaram os executados, J e N, em síntese:
- Foi a exequente quem determinou a tramitação do processo executivo quando veio requerer ao Tribunal a dispensa de citação prévia dos executados numa execução em que estava prevista a prolação de despacho liminar (art. 812, n°6 e 812°-B, n°2 do CPC).
- A exequente alegando o valor avultado da dívida da executada S, S.A., e o facto de apenas se conhecer como património da executada um efectivo pecuário composto por 600 porcas facilmente alienável ou depreciável, requereu a dispensa de citação prévia dos executados.
- O Sr. Juiz deferiu a dispensa e mandou citar os executados após a realização da penhora do efectivo.
- A exequente não logrou penhorar o efectivo pecuário da executada S, S.A., daí que " (...) viu-se obrigada a solicitar a penhora de outros bens que entretanto veio a conhecer serem da propriedade dos executados".
- Na sequência, os executados viram o seu património ser penhorado durante todo o mês de Dezembro de 2008 e Janeiro de 2009, designadamente participações sociais, viaturas automóveis, expectativas de aquisição e bens imóveis.
- O SE citou a executada S no dia 28/11/08 e os outros dois executados em 02/12/08, para virem deduzir oposição à execução e à penhora, nos termos dos n°s 1 e 2 do art. 813° do CPC.
- Como os actos de penhora, cronologicamente, iniciaram-se no dia seguinte ao da citação, vem a exequente dizer que os executados foram citados previamente na execução em causa.
- Daí que a exequente afirme que o efeito do recebimento da oposição deveria ter sido o prosseguimento e não a suspensão.
- Ora, não assiste qualquer razão à exequente.
- Na verdade, tendo o Sr. Juiz deferido a dispensa de citação prévia dos executados, em obediência ao disposto no n° 2 do art. 818° do CPC, só poderia mandar suspender a execução.
- Só assim faz sentido e tem cabimento ter sido o património dos executados penhorado, quando em relação a eles não foi alegado qualquer facto que justificasse o receio de perda da garantia patrimonial.
- A exequente pretende agora prosseguir com a execução porque os executados não terão no prazo da oposição prestado caução ou impugnado a assinatura aposta no titulo executivo.
- Nem que os executados pretendessem fazê-lo teriam ido a tempo de evitar os actos de penhora sobre o seu património já que aqueles iniciaram-se dentro do prazo dos 20 dias concedido para o exercício do contraditório.
- Repare-se que o primeiro acto de penhora data de 03/12/08.
- Se consideramos o disposto no art. 832° do CPC, atentaremos que as diligências para a penhora têm início após a apresentação do requerimento de execução que dispense o despacho liminar e a citação prévia do executado; nos outros casos iniciam-se, mediante notificação da secretaria ao solicitador de execução, depois de proferido despacho que dispense a citação prévia ou de decorrido, sem oposição do executado previamente citado ou com oposição que não suspenda a execução, a prazo de vinte dias para o executado pagar ou opor-se à execução.
- O mencionado artigo é claro, as diligências de penhora iniciam-se decorrido que seja o prazo de 20 dias.
- Ou seja, a notificação pela secretaria ao SE para iniciar as diligências de penhora quando seja deduzida oposição só deverá ser efectuada decorrido que seja o prazo de 20 dias.
- Logo, se tivesse ocorrido a citação prévia dos executados como pretende a exequente, o que não se concede, as penhoras efectuadas sobre o património dos executados sempre estariam feridas de nulidade por terern ocorrido antes de decorrido o predito prazo.
- A exequente se nos é permitida a expressão pretende este mundo e o outro, pois, obteve a dispensa de citação prévia em relação a todos os executados sem ter alegado um único facto de perigo de dissipação da garantia patrimonial em relação aos executados pretendendo agora penhorar o pouco que resta, como se a citação tivesse ocorrido previamente à penhora só porque aquela ocorreu um dia antes do início das diligências de penhora.
- O Sr. Juiz do Tribunal a quo interpretou correctamente as disposições legais que regem o recebimento da oposição, aplicando devidamente o efeito previsto, dado não se ter verificado a citação prévia dos executados.

Foram os autos aos vistos nos termos plasmados no nº.3 do art. 707º. do CPC.

2- Cumpre apreciar e decidir:

As alegações de recurso delimitam o seu objecto, conforme resulta do teor das disposições conjugadas dos artigos 660º, nº2, 664º, 684º e 685º-A, todos do CPC.

A questão a dirimir consiste em aquilatar, sobre a correcta ou incorrecta suspensão da execução, ao abrigo do preceituado no nº.2 do art. 818º do CPC.

A matéria de facto pertinente para apreciação do litígio é a seguinte:
- A presente acção executiva para pagamento de quantia certa, na forma de processo comum, entrou em juízo no dia 13-11-2008.
- O valor atribuído inicialmente à execução foi de € 43.177,37 e tinha como título executivo, uma letra.
- Na execução figura como exequente, Raporal – Rações de Portugal SA. e como executados, S.G.P. Soc. Gestora Pecuária SA., José António Antunes da Conceição Roda e Nuno Jorge Tavares Ribeiro Almeida Rodrigues.
- Foi indicado como bem à penhora, o efectivo pecuário, animais e seus frutos, que se encontram na exploração suinícola da executada, Montijo.
- No requerimento executivo foi requerida a dispensa de citação prévia dos executados.
- Para tanto, foi sustentado ser a dívida exequenda de montante elevado e à executada, SGP., apenas serem conhecidos como bens penhoráveis 600 porcas.
- Em 22-11-2008, o Sr. Juiz, a quo, proferiu o seguinte despacho:
«Veio a exequente requerer a dispensa de citação prévia dos executados, sustentando que tendo em conta o valor da dívida exequenda e o facto de à executada SGP, serem apenas conhecidos como bens penhoráveis 600 porcas- logo, bens de fácil alienação/dissipação – (não sendo, de resto, nomeado à penhora bens dos demais executados), poderá entretanto perder-se tal garantia patrimonial, gorando o direito da exequente.
De facto, a natureza dos bens nomeados à penhora é manifestamente perene, pois que sendo a executada uma sociedade comercial que se dedica a actividade pecuária, a venda de porcos (ou o respectivo abate) constitui parte essencial de tal actividade. Como tal, concede-se que a citação prévia dos executados poderá colocar em risco a manutenção daquele efectivo pecuário e, em consequência, perigar a satisfação do direito exequendo.
De resto, sempre se dirá que, da análise liminar do título executivo apresentado, não ressalta qualquer questão que possa colocar em causa a respectiva validade.
Pelo exposto, ao abrigo do preceituado no art. 812º-B do CPC., determino que se proceda de imediato à penhora dos bens referidos, após o que deverão ser os executados citados para a execução».
- O solicitador de execução foi notificado de tal despacho em 27-11-2008.
- Com data de 27-11-2008 foi requerida a fls. 332 dos autos, a cumulação sucessiva de mais dois títulos executivos à execução.
- Com data de 2-12-2008 foi requerida a fls. 413 dos autos, a cumulação sucessiva de mais dois títulos executivos.
- Com data de 5-12-2008 foi requerida a fls. 429 dos autos, a cumulação de mais um título executivo.
- A fls. 442 dos autos, o solicitador de execução veio juntar anexo, com certidões de citação dos executados, auto de penhora de bens móveis, auto de penhora de quotas sociais, auto de penhora de um veículo automóvel, relatório das diligências.
- Em 28-11-2008 foi citada a executada, S. Pecuária, SA.
- Em 2-12-2008 foram citados os executados, J e N.
- A penhora do efectivo pecuário gorou-se logo no dia 28-11-2008, devido ao facto da executada ter informado da alienação de tal efectivo, a um dos seus administradores.
- Com data de 30-12-2008 foi requerida a fls. 486 dos autos, a cumulação de mais três títulos executivos.
- Os actos de penhora efectivamente materializados tiveram o seu início em 3-12-2008.
- Em 14-1-2009 foi proferido o despacho electrónico nº. 2150370 e na parte que aqui releva, nos seguintes termos:
«…Como a executada foi citada em momento concomitante à efectivação da penhora - e se é certo que o efectivo pecuário não foi penhorado, pelas razões que ficaram explanadas no auto de penhora, junto a fls. 447 e seguintes, a citação realizada permite a penhora de outros bens da executada.
De resto, tudo o mais deverá ser objecto do meio próprio de reacção à execução ou à penhora.
Quanto à realização de penhoras enquanto decorre o prazo para dedução de oposição, não se vislumbra onde possa ocorrer qualquer vício, posto que nenhum motivo de suspensão da execução existe.
E ainda:
«Fls. 332 ss., 413 ss., 429 ss. e 486 ss. do PP- Admito a cumulação sucessiva de execuções, ao abrigo do disposto no art. 54º, nº1 do CPC.
Notifique, sendo os executados para, em 20 dias, pagarem ou oporem-se às execuções agora cumuladas».
- Em 5-2-2009 foi proferido o seguinte despacho electrónico nº.2186152:
« Admito liminarmente a oposição à execução e à penhora.
Uma vez que na execução apensa não houve lugar a citação prévia, declaro suspensa a execução – art. 818º, nº.2 do CPC.
Notifique, sendo a exequente nos termos e para os efeitos do nº.2 do art. 817º do CPC».


Vejamos:
Insurge-se a apelante relativamente ao despacho electrónico nº.2186152 do Sr. Juiz, a quo, o qual ao admitir liminarmente a oposição à execução e à penhora, declarou suspensa a execução, nos termos constantes do nº.2 do art. 818º do CPC., por entender não ter havido citação prévia, no caso em apreço.
Ora, o pedido de dispensa de citação prévia do executado deve constar desde logo do requerimento executivo, como dispõe a alínea f) do nº3 do art. 810º do CPC.
Nos termos conjugados dos arts. 812º nsº.1 e 7, 812º-A e 812º-B, todos do CPC., a regra na execução será o despacho liminar e a citação prévia do executado e como excepção a dispensa de despacho e a dispensa de citação (cfr.Lebre de Freitas, Armindo Ribeiro Mendes, in CPC. Anotado, vol. 3, pág. 291).
Nas execuções em que tem lugar despacho liminar, bem como nas movidas contra o devedor subsidiário, nos termos do disposto no nº.2 do art. 812º-B do CPC., o exequente pode requerer que a penhora seja efectuada sem citação prévia do executado, tendo para o efeito de alegar factos que justifiquem o receio de perda da garantia patrimonial do seu crédito.
No caso vertente, a exequente requereu, desde logo, a dispensa da citação prévia dos executados, arguindo serem apenas conhecidos como bens penhoráveis, um efectivo pecuário.
O despacho proferido em 22-11-2008 aceitou tal explicação, face à natureza dos bens e dispensou a citação prévia dos executados, determinando que se procedesse de imediato à penhora dos bens indicados, após o que deveriam aqueles ser citados para a execução.
Assim, temos desde logo que, foi efectivamente propósito da exequente no requerimento executivo, a formulação da dispensa de citação prévia dos executados e não só da executada e que, tal desiderato foi acolhido no despacho aludido.
Porém, como se constata quer do requerimento executivo, quer do despacho em apreço, tal dispensa de citação havia sido formulada num contexto muito particularizado, ou seja, vocacionada para o efectivo pecuário, num pressuposto de ser este de fácil alienação/dissipação e daí a excepção ser accionada, precedendo a penhora o acto de citação.
Acontece que a efectivação de penhora nestes bens ( efectivo pecuário) se gorou, arrastando consigo a pretensão inicial da exequente e balizando a tramitação posterior dos autos, após a prolação do despacho datado de 22-11-2008, o qual visava outro propósito.
Assim, como não logrou obter êxito com a penhora aludida, o SE prosseguiu a sua actividade, após a citação de todos os executados, com novas penhoras, ou seja, a execução de penhoras desenrolou-se em novos bens que vieram a ser indicados, atenta a apresentação de vários requerimentos para a cumulação sucessiva à execução, tendo surgido o primeiro em 27-11-2008 e o último em 30-12-2008 e cujo despacho de admissão de tais cumulações foi proferido em 14-1-2009.
Ora, a primeira diligência para penhora que obteve êxito ocorreu em 3-12-2008, tendo a executada sido citada para a execução em 28-11-2008 e os restantes executados no dia 2-12-2008.
Por citação prévia do executado entende-se toda aquela que haja sido efectuada antes da penhora e aqui foi o que aconteceu, pois, a citação dos executados ocorreu antes da constatação do primeiro acto de penhora.
Não incumbe nesta sede averiguar se as penhoras levadas a cabo obedeceram aos requisitos legais, ou seja, se ocorreram ou não dentro do prazo estipulado para os executados pagarem ou para se oporem à execução, conforme resulta do teor das disposições conjugadas dos artigos, 812º, nº6 e 832º, nº1, ambos do CPC.
O que importa analisar é se no caso vertente ocorreu ou não, a situação de dispensa de citação prévia e, como já constatámos, a primitiva orientação nesse sentido foi ultrapassada, tendo sido retomado o rumo normal da execução, conforme se extrai do despacho proferido em 14-1-2009, que ao admitir as cumulações sucessivas de execuções, também determinou a notificação dos executados para pagarem ou se oporem às mesmas.
De igual modo, e em abono de tal tese, resulta o texto deste mesmo despacho onde se alude «…se é certo que o efectivo pecuário não foi penhorado, pelas razões que ficaram explanadas no auto de penhora junto a fls. 447 e seguintes, a citação realizada permite a penhora de outros bens da executada».
Assim, as penhoras efectuadas foram precedidas da respectiva citação dos executados, o que implica que a execução em apreço seguiu a tramitação normal.
Ora, tendo sido deduzida oposição à execução, surgiu então o despacho electrónico nº. 2186152, ora em recurso, a determinar a suspensão da execução, nos termos do art. 818º, nº2 do CPC.
De acordo com tal preceito, não havendo lugar à citação prévia, o recebimento da oposição suspende o processo de execução, sem prejuízo do reforço ou da substituição da penhora.
Ou seja, o despacho de recebimento da oposição acarreta, nos termos deste normativo, a suspensão imediata do processo de execução.
Não havendo lugar a citação prévia do executado, quando este é citado já a penhora foi efectuada, o que implica que os direitos do exequente se encontram acautelados.
Daí que se considere desnecessária a prestação de caução, em contraponto com o disposto no nº.1 do art. 818º do CPC., dado que, o que esta deveria acautelar já se encontra contido na penhora efectuada.
Porém, a suspensão da execução não impede o reforço ou a substituição da penhora, conforme resulta dos termos conjugados dos arts. 818º, nº2 e 834º, nº3, al.d), ambos do CPC., sempre se permitindo ao exequente o reforço ou substituição da penhora ou penhoras efectuadas.
Há assim um equilíbrio entre a posição do exequente e a do executado, de molde a não onerar excessivamente este último, nomeadamente, com a obrigatoriedade de prestação de caução, aí se fazendo a destrinça entre os executados que beneficiaram de citação prévia e aqueles em que tal não ocorreu, como no caso sub judice.
Porém, no caso em apreço, o regime aplicável seria o do nº.1 do art. 818º do CPC. que define o seguinte:
«Havendo lugar à citação prévia do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo de execução quando o opoente preste caução ou quando, tendo o oponente impugnado a assinatura do documento particular e apresentado documento que constitua princípio de prova, o juiz, ouvido o exequente, entenda que se justifica a suspensão».
Ora, não constando nos autos que tivesse sido prestada caução ou impugnada qualquer assinatura constante dos títulos dados à execução, não há fundamento para declarar a suspensão do execução.
A suspensão da execução só é uma consequência automática do recebimento da oposição quando não tenha havido citação prévia, o que não foi o caso.
Destarte, assiste razão à recorrente, pelo que, se revoga o despacho recorrido e se determina a não suspensão da execução.

Em síntese:
- O pedido de dispensa de citação prévia do executado deve constar no requerimento executivo.
- A regra na execução será o proferimento de despacho liminar e a citação prévia do executado, a excepção.
- Havendo lugar à citação prévia do executado, o recebimento da oposição não suspende o processo de execução, a não ser que o opoente preste caução ou impugne a assinatura do documento particular, que venha a justificar a suspensão.
- Não havendo lugar à citação prévia, o recebimento da oposição suspende o processo de execução.
3- Decisão:
Nos termos expostos, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se, em consequência, o despacho proferido e determinando-se o prosseguimento da execução.
Custas a cargo dos apelados.
Lisboa, 23-6-2009
Maria do Rosário Gonçalves
Maria da Graça Araújo
José Augusto Ramos