Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046771
Nº Convencional: JTRL00013088
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
Nº do Documento: RL199110010046771
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3.
Sumário: Sendo o acidente causado por condutor por conta de outrém, a este incumbe o ónus da prova de que o condutor do veículo não teve culpa na produção do acidente.