Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012759 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | DESPEJO RENDA LOCAL DE PAGAMENTO RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199312020074122 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4029/902 | ||
| Data: | 07/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1039 ART1093 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG672. AC RL DE 1988/10/11 IN JR ANOXIV PAG767. | ||
| Sumário: | I - O senhorio não pode impôr a alteração do local do pagamento de rendas que vinha sendo praticado com sua concordância. II - Não se verifica o fundamento de falta de residência permanente se o inquilino, que é médico, só aparece no locado de vez em quando, nomeadamente aos fins de semana, e tem telefone aí instalado, como número por vezes indica aos seus doentes para o poderem contactar na qualidade de médico. | ||