Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074122
Nº Convencional: JTRL00012759
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: DESPEJO
RENDA
LOCAL DE PAGAMENTO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Nº do Documento: RL199312020074122
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 4029/902
Data: 07/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1039 ART1093 N1 I.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG672.
AC RL DE 1988/10/11 IN JR ANOXIV PAG767.
Sumário: I - O senhorio não pode impôr a alteração do local do pagamento de rendas que vinha sendo praticado com sua concordância.
II - Não se verifica o fundamento de falta de residência permanente se o inquilino, que é médico, só aparece no locado de vez em quando, nomeadamente aos fins de semana, e tem telefone aí instalado, como número por vezes indica aos seus doentes para o poderem contactar na qualidade de médico.