Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064791
Nº Convencional: JTRL00013835
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: DESPACHO SANEADOR
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199402240064791
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART671.
Sumário: Na apelação não pode voltar a colocar-se questão que já foi decidida no despacho saneador que transitou em julgado.