Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026181 | ||
| Relator: | MARCOLINO DE JESUS | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200005110031462 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART383 N2. LOTJ99 ART22 ART78 AL. E) E ART89 AL. D). | ||
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| Sumário: | I. Intentada a acção de que o procedimento cautelar é dependência, tal procedimento deverá passar a ser tramitado por apenso àquela acção, corra ela nos tribunais comuns ou no tribunal de comércio, deixando o juiz primitivo de ter competência para ulterior tramitação. II. Não obstante o procedimento cautelar de suspensão de deliberação social ter sido instaurado num juízo cível, tendo a acção principal sido proposta, já, no Tribunal de Comércio entretanto instalado, é este que terá competência para o respectivo conhecimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |