Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064859 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037856 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200112130064859 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART89 ART308 N1 ART410 N2 N3 ART127. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1996/02/06 IN BMJ N454 PAG228 | ||
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| Sumário: | Formando, o juiz, a sua convicção sobre os facto com recurso a provas não proibidas, permanece tal convicção face à do recorrente, dado o princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |