Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029414 | ||
| Relator: | FARINHAS RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SOCIEDADE COMERCIAL INQUÉRITO JUDICIAL NATUREZA JURÍDICA PRINCÍPIO DISPOSITIVO REQUERIMENTO PODERES DO JUIZ PROCESSO FASES | ||
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| Nº do Documento: | RL198202090020121 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TI PAG179 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTART302 ART1409 N2 ART1410 ART1479 ART1480 N1 ART1481. | ||
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| Sumário: | I - As providências a adoptar após inquérito judicial não são as que na lei processual se designam genericamente por procedimento cautelar. II - Podem, porém, identificar-se em seus efeitos práticos com as providências cautelares, especificadas ou não que neles se incluem. | ||
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