Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055866
Nº Convencional: JTRL00014287
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: POSSE PRECÁRIA
Nº do Documento: RL199401200055866
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2324/862
Data: 02/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1253.
Sumário: Quem por mera tolerância à do proprietário utiliza um anexo do arrendado tem a qualidade de detentor ou possuidor precário o que lhe não confere quaisquer direitos sobre a coisa possuida.